Informação legal
Política de Pagamentos e Reembolsos
Esta política explica quando um serviço pode ser cancelado e em que medida os valores pagos são reembolsáveis.
Última actualização: 1 de janeiro de 2026
1. Pagamento
O serviço é iniciado após a confirmação do pagamento. Os valores são apresentados em meticais (MT).
2. Cancelamento antes do início do processo
Se o cancelamento for solicitado antes de iniciarmos qualquer diligência externa (reserva de nome, submissões ou pagamentos a entidades públicas), os honorários pagos são reembolsados na íntegra.
3. Cancelamento após o início do processo
Depois de iniciadas as diligências, são deduzidos os montantes já liquidados a entidades públicas, notários ou terceiros, bem como a parte dos honorários correspondente ao trabalho já executado. O remanescente, se existir, é devolvido.
Emolumentos e taxas públicas já pagos não são reembolsáveis, por não estarem na nossa disponibilidade.
4. Pedidos recusados pelas autoridades
Quando um pedido é recusado por motivo imputável à nossa preparação técnica, corrigimos e resubmetemos sem custos adicionais de honorários.
Recusas resultantes de informação incorrecta prestada pelo cliente, de nomes indisponíveis ou de exigências legais supervenientes implicam nova taxa pública e podem implicar honorários adicionais, sempre comunicados previamente.
5. Como pedir um reembolso
Envie o pedido para info@empresas.co.mz indicando o número do processo. Analisamos e respondemos com o cálculo detalhado do valor a devolver.
Este documento é mantido pela Empresas.co.mz e tem carácter informativo geral. Não substitui aconselhamento jurídico sobre um caso concreto.
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