Informação legal

Política de Pagamentos e Reembolsos

Esta política explica quando um serviço pode ser cancelado e em que medida os valores pagos são reembolsáveis.

Última actualização: 1 de janeiro de 2026

1. Pagamento

O serviço é iniciado após a confirmação do pagamento. Os valores são apresentados em meticais (MT).

2. Cancelamento antes do início do processo

Se o cancelamento for solicitado antes de iniciarmos qualquer diligência externa (reserva de nome, submissões ou pagamentos a entidades públicas), os honorários pagos são reembolsados na íntegra.

3. Cancelamento após o início do processo

Depois de iniciadas as diligências, são deduzidos os montantes já liquidados a entidades públicas, notários ou terceiros, bem como a parte dos honorários correspondente ao trabalho já executado. O remanescente, se existir, é devolvido.

Emolumentos e taxas públicas já pagos não são reembolsáveis, por não estarem na nossa disponibilidade.

4. Pedidos recusados pelas autoridades

Quando um pedido é recusado por motivo imputável à nossa preparação técnica, corrigimos e resubmetemos sem custos adicionais de honorários.

Recusas resultantes de informação incorrecta prestada pelo cliente, de nomes indisponíveis ou de exigências legais supervenientes implicam nova taxa pública e podem implicar honorários adicionais, sempre comunicados previamente.

5. Como pedir um reembolso

Envie o pedido para info@empresas.co.mz indicando o número do processo. Analisamos e respondemos com o cálculo detalhado do valor a devolver.

Este documento é mantido pela Empresas.co.mz e tem carácter informativo geral. Não substitui aconselhamento jurídico sobre um caso concreto.

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