Termos e Condições de Serviço

A Empresas.co.mz presta serviços de apoio administrativo e jurídico ao registo, alteração e gestão de empresas em Moçambique, incluindo reserva de nome, elaboração de estatutos, submissão junto das entidades competentes, obtenção de NUIT e entrega digital dos documentos.

A Empresas.co.mz actua como prestador de serviços e representante do cliente perante terceiros, dentro dos poderes que este expressamente conferir. A decisão final sobre qualquer registo pertence sempre às entidades públicas competentes.

O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e actualizada, bem como cópias legíveis dos documentos de identificação de todos os sócios e representantes.

Atrasos ou recusas causados por informação incorrecta, documentos em falta ou falta de resposta do cliente não são imputáveis à Empresas.co.mz.

Os valores apresentados nos pacotes são preços de partida em meticais (MT) e referem-se aos serviços descritos em cada pacote.

Salvo indicação expressa em contrário, emolumentos, taxas notariais, publicações em Boletim da República e outros encargos públicos não estão incluídos e são comunicados ao cliente antes de serem liquidados.

Os serviços iniciam-se após a confirmação do pagamento acordado.

Os prazos indicados em dias úteis são estimativas baseadas na experiência corrente e dependem do tempo de resposta das conservatórias, autoridade tributária e demais entidades públicas.

A Empresas.co.mz informa o cliente sobre o estado do processo através do portal do cliente e não pode garantir datas fixas de conclusão.

O acesso ao portal é pessoal e intransmissível. O cliente é responsável por manter as suas credenciais em segurança e por todas as acções realizadas na sua conta.

A responsabilidade da Empresas.co.mz limita-se ao valor dos honorários efectivamente pagos pelo serviço em causa e não abrange lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou decisões tomadas pelas autoridades públicas.

Estes Termos regem-se pela lei moçambicana. Para a resolução de litígios é competente o foro da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro.

Empresas.co.mz — Avenida de Moçambique Nr. 1843, Bairro do Jardim, Prédio da EDM / PAEMO, Maputo, Moçambique. Email: info@empresas.co.mz.